Com a sanção da Lei nº 14.967/2024, conhecida como novo Estatuto de Segurança Privada, o setor de segurança privada no Brasil entrou em uma nova era de rigor e profissionalismo. Para gestores de contratos de segurança, o antigo modelo de contratação focado apenas em preço tornou-se um risco jurídico iminente.
Agora, quem contrata empresas irregulares assume responsabilidades diretas, inclusive criminais, em casos de segurança armada clandestina.
Neste artigo, detalhamos como adaptar seu Processo de Contratação de Segurança interno para estar em total conformidade com a nova lei.
O que o Novo Estatuto de Segurança exige das Contratantes?
A nova legislação não regulamenta apenas as empresas prestadoras, mas impõe deveres claros para as tomadoras de serviço. Veja os pontos vitais:
1. Obrigatoriedade de Autorização da Polícia Federal
Não é mais sobre apenas contratar. O Estatuto de Segurança requer que seja realizada a verificação constante da autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal. Contratar empresas sem esse registro — ou que utilizam policiais em folga (“bicos”) — agora gera multas pesadas e sérias sanções administrativas para os contratantes, independentemente de sua área de atuação – condomínios, indústrias, centros logísticos, instituições de ensino, comércio ou outros.
2. Garantia de Direitos e Reserva de Capital
Uma das grandes inovações da Lei 14.967/24 é a exigência de que as empresas de segurança comprovem reserva de capital ou seguro-fiança para garantir encargos trabalhistas e previdenciários. No momento da contratação exija a Planilha Aberta e a comprovação dessa saúde financeira para eliminar riscos de responsabilidade solidária no seu CNPJ.
3. Profissionalismo e Formação Continuada
O novo estatuto proíbe o uso de autônomos e cooperativas para segurança privada. Os vigilantes devem ter formação específica e reciclagem bienal obrigatória. Certifique-se de que sua empresa seja protegida por profissionais que cumprem as especializações previstos na lei.
Por que Revisar o Contrato da Empresa de Segurança Agora?
A transição para as novas regras exige que contratos antigos sejam revisados. O Estatuto de Segurança é o documento que garante que a tecnologia (como monitoramento analítico e drones) e o capital humano trabalhem dentro da legalidade, transformando a segurança em uma vitrine de confiança para empresas e usuários.
Blindagem Operacional com o Grupo Fortville
O Grupo Fortville já opera alinhado aos mais rigorosos padrões da Lei 14.967/2024. Entregamos transparência desde o primeiro contato até o dia a dia das operações. Em nossas propostas adotamos Planilha Aberta e nossos processos auditáveis, com entrega mensal de documentos e comprovantes, garantem sua tranquilidade jurídica. Nosso compromisso, reconhecido pelo Elevado Padrão de Atendimento, une o rigor técnico da nova legislação ao encantamento e bem-estar que sua empresa merece.
